{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93428,"origem":"stj","sha256_origem":"8802349adf89fe9541d8eaa585fbffaf2146a77d24efc0ea726ebcafdd42ec5e","registro_original":{"id_fonte":"000907845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709089","numero_registro":"202402881339","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA RECORRER. PRECEDENTE\nDESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial\ne negar-lhe provimento, mantendo o acórdão que, em razão da falta\nde legitimidade da vítima para se contrapor à celebração de acordo\nde não persecução penal, deixou de conhecer da apelação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a vítima possui legitimidade para recorrer contra a homologação\nde acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério\nPúblico e o investigado.\nIII. Razões de decidir\n3. O acordo de não persecução penal é um\nnegócio jurídico processual penal firmado entre o Ministério Público\ne o investigado, sem previsão legal de impugnação por parte da\nvítima.\n4. A legislação vigente não confere à vítima a prerrogativa de\ndiscutir ou impugnar os termos do acordo de não persecução penal,\nlimitando-se a sua intimação sobre a homologação e eventual\ndescumprimento do acordo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A vítima não possui legitimidade para\nrecorrer contra a homologação de acordo de não persecução penal\ncelebrado entre o Ministério Público e o investigado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC\n745.056/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado\nem 30/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb0b3fcf687b46cbb68f45e062aac0322a2918683a278df9a3673b7401bbb1cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}