{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93431,"origem":"stj","sha256_origem":"4860dc7d03cc9089713dc08d60cd46aee115d77e01eac356470329284cbecbe4","registro_original":{"id_fonte":"000907848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103963","numero_registro":"202303860654","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO\nMANTIDA. SÚMULA N. 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nDISTINÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que manteve a absolvição do réu em\nrelação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do\nCódigo Penal, com base nas peculiaridades do caso concreto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável deve ser\nmantida, considerando as circunstâncias excepcionais do caso\nconcreto.\n3. O Ministério Público Federal sustenta que deve ser restabelecida\na condenação do réu, argumentando que a presunção absoluta de\nvulnerabilidade da vítima menor de 14 anos não pode ser afastada\npelo consentimento ou relacionamento amoroso.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada deve ser mantida com\nbase na ausência de necessidade de pena, considerando a pequena\ndiferença de idade entre o réu e a vítima, a convivência marital ao\ntempo dos fatos, o consentimento da vítima e a ciência das famílias\nsobre o relacionamento.\n5. Infere-se da conjuntura fática analisada pela Corte de origem que\no ora agravado foi absolvido em razão da desnecessidade de\nintervenção do Direito Penal na espécie, notadamente pelas\ncircunstâncias peculiares e excepcionais do caso concreto, a saber:\no consentimento da ofendida, a convivência marital entre o acusado e\na vítima na casa dos pais dele, a pequena diferença de idade entre\neles (13 anos para a vítima e 18 anos para o réu), o fato da casa da\nvítima ser na mesma rua da casa do recorrido, o relacionamento ter\ncomeçado quando o réu possuía 17 anos de idade, bem como a ciência\nda mãe da ofendida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A absolvição em casos de estupro de\nvulnerável pode ser mantida quando as circunstâncias do caso\nconcreto indiquem a desnecessidade de intervenção penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CPP, art. 386,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n14/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd1a89f5d7de6ec690c955171df505c7db93087b8b6be2731300de072eea65d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4860dc7d03cc9089713dc08d60cd46aee115d77e01eac356470329284cbecbe4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}