{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93432,"origem":"stj","sha256_origem":"a17667491ba829fc3efc6b5f769ca712debe0025717f6caaccc391aabdfe6b73","registro_original":{"id_fonte":"000907849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048658","numero_registro":"202300183122","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA MAJORADA. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE\nPROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO COMPROVAÇÃO DO\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO\nACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe\nparcial provimento para afastar a valoração negativa da vetorial\nculpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, readequando a\npena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nsaber se: a) há de ser reconhecida a incompetência do Juízo de\nprimeira instância, sobretudo pela ofensa ao princípio do juiz\nnatural; b) restou configurado o cerceamento de defesa pelo\nindeferimento do pleito de adiamento do interrogatório, pela\nutilização de prova emprestada e pela negativa de oitiva de pessoa\nreferida pela vítima; c) não há elementos para embasar o decreto\ncondenatório; d) as omissões e contradições aventadas pela defesa\nnão foram devidamente sanadas pela Corte de origem; e) deve ser\nreadequada a dosimetria da pena; f) há dissídio jurisprudencial em\nrelação ao critério para aplicação da pena de multa; e g) a\nreprimenda corporal deve ser substituída por penas restritivas de\ndireitos.\nIII. Razões de decidir\n3. A competência territorial foi corretamente\nfixada na comarca onde ocorreu o maior número de infrações, em\nconformidade com o art. 78, II, \"b\", do CPP, e com a jurisprudência\ndo STJ.\n4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova emprestada foi\njuntada aos autos antes das alegações finais, garantindo o\ncontraditório e a ampla defesa, e a testemunha referida era\nconhecida da acusada, que deveria tê-la arrolado oportunamente.\nAssim, além de não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, foram\nobservados o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há de\nse reconhecer qualquer nulidade na espécie.\n5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a\ndeclaração de nulidade processual, conforme o princípio do pas de\nnullité sans grief previsto no art. 563 do CPP. Ademais, a análise\nda tese defensiva, no sentido de que restou configurado o\ncerceamento de defesa, demanda o revolvimento do acervo\nfático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. O Tribunal de origem reputou comprovadas a materialidade e a\nautoria delitivas, bem como o dolo da acusada em apropriar-se\nindevidamente de dinheiro de propriedade da vítima, notadamente pela\nprova oral e documental produzida em contraditório judicial. Nessa\nmedida, para reformar o acórdão no ponto seria necessária análise\ndos fatos e do conjunto probatório que instrui os autos,\naplicando-se, novamente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Há de ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré,\npois a Corte local considerou crimes praticados anteriormente ao\ndelito sub judice, mas com trânsito em julgado posterior, hipótese\nque autoriza a análise desfavorável da referida vetorial.\n8. As circunstâncias fáticas analisadas pela Corte local extrapolam\nos elementos inerentes aos tipos penais e, por consequência,\njustificam a análise desfavorável das circunstâncias e das\nconsequências do crime, notadamente pela apropriação indevida de\nelevada quantia monetária e pelo considerável prejuízo financeiro\nocasionado à vítima ante a não recuperação do montante que lhe\npertencia.\n9. No tocante à atenuante capitulada no art. 65, III, \"d\", do CP,\nverifica-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que a\nré não admitiu a prática delitiva na espécie, sobretudo por ter\nnegado a autoria dos fatos no seu interrogatório. Além disso, a\nCorte a quo rechaçou o pleito de reconhecimento da participação de\nmenor importância da acusada, uma vez que esta figura na posição de\nautora do delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP,\ninviabilizando, assim, a incidência da causa de diminuição prevista\nno art. 29, § 1º, do CP. Destarte, para divergir de tais conclusões\nseria necessário reexaminar os fatos e os elementos probatórios que\ninstruem a presente ação penal, providência vedada na via eleita,\nconsoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n10. Não há de se falar na substituição da reprimenda corporal por\npenas restritivas de direitos diante da presença de circunstâncias\njudiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria,\nnos termos do art. 44, III, do CP.\n11. As teses recursais não devem ser conhecidas pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional ante a não comprovação do dissídio\njurisprudencial, porquanto a defesa não realizou o indispensável\ncotejo analítico entre o decisum recorrido e os acórdãos indicados\ncomo paradigma.\n12. A Corte local expôs, ainda que suscintamente, mas de forma\nsuficiente, as razões pelas quais manteve a condenação da ora\nagravante e as penas impostas pelo Juízo de primeira instância,\nrazão pela qual não se vislumbra omissão ou contradição nos acórdãos\nproferidos na origem.\nIV. Dispositivo e tese\n13. Agravo conhecido e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A competência territorial para julgamento\nde crimes de mesma espécie deve ser fixada na comarca onde ocorreu o\nmaior número de infrações. 2. A ausência de demonstração de\nprejuízo concreto inviabiliza a declaração de nulidade processual.\n3. A utilização de prova emprestada não configura cerceamento de\ndefesa quando garantido o contraditório e a ampla defesa. 4. Para\ndivergir da conclusão do Tribunal de origem, notadamente quanto à\nexistência de provas para fundamentar a condenação e ao não\nreconhecimento da confissão e da participação de menor importância,\nseria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório que\ninstrui a presente ação penal, providência vedada na via eleita,\nconsoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. A existência de\ncrimes praticados anteriormente ao delito sub judice, mas com\ntrânsito em julgado posterior, autoriza a análise desfavorável dos\nantecedentes da ré. 6. A apropriação indevida de elevada quantia\nmonetária e o considerável prejuízo financeiro ocasionado à vítima\njustificam a valoração negativa das vetoriais circunstâncias e\nconsequências do crime, porquanto tal proceder extrapola os\nelementos inerentes ao delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do\nCP. 7. A não realização do cotejo analítico entre o decisum\nrecorrido e os acórdãos indicados como paradigma impede o\nconhecimento das teses recursais pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, sobretudo pela não comprovação do dissídio\njurisprudencial. 8. A exposição suscinta, mas de forma suficiente,\ndas razões que embasaram a condenação e as penas impostas à ré\nafasta a tese de deficiência na fundamentação dos acórdão proferidos\nna origem\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 78, II, \"b\"; CPP, art.\n563; CP, 29, § 1º; CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art. 168, § 1º, III;\nCP, art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n.\n161.881/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 13/3/2019, DJe de 25/3/2019; STJ, AgRg no HC n.\n695.257/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; STJ, HC n. 446.296/ES,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019,\nDJe de 30/4/2019; STJ, HC n. 215.687/SC, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de\n26/2/2014; STJ, AgRg no REsp n. 2.029.363/PB, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.280.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC n.\n813.741/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de\n5/10/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.849.541/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.249.220/SC, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023,\nDJe de 29/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.261/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023,\nDJe de 5/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.093.927/RJ, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n30/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.830/RS, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de\n3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00078 INC:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-CE, <>-SP,\n <>-SP\n(COMPETÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS OBTIDAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDESFESA)\n STJ - <>-SP, <>-ES, <>-SC\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP,\n <>-MT\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO\n(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEVADO PREJUÍZO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-RS, <>-RS\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6134cb2a677507505d47781fce56ec6bba818cedbe3f2e0279b23e1e093028b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a17667491ba829fc3efc6b5f769ca712debe0025717f6caaccc391aabdfe6b73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}