{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93433,"origem":"stj","sha256_origem":"d08cf6e3b8c19a13003ce3e65129d4ad79ecb4731982ab1484246e2a23413215","registro_original":{"id_fonte":"000907850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086884","numero_registro":"202302564110","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECIFICADA. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO\nÀ ATIVIDADE CRIMINOSA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, com base em buscas pessoal e veicular\nprecedidas de denúncia anônima especificada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse as buscas pessoal e veicular, realizadas com base em denúncia\nanônima especificada, são válidas para fundamentar a condenação por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação\ndefensiva de ausência de dedicação a atividades criminosas.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia anônima especificada,\nsuficientemente detalhada, configura fundada suspeita apta a\nlegitimar as buscas pessoal e veicular, conforme jurisprudência\nconsolidada desta Corte.\n5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e\nlaudos periciais, foram consideradas suficientes para a condenação\npor tráfico de drogas e associação para o tráfico.\n6. A condenação dos agentes pelo crime de associação para o tráfico\nde drogas impede o reconhecimento da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia anônima especificada, quando\nacompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a\nfundada suspeita que autoriza as buscas pessoal e veicular. 2. A\nconfiguração do crime de associação para o tráfico é suficiente para\nafastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por\nevidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 11.343/2006, art.\n35, caput. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n838.483/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em\n15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.544.689/TO, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.084.889/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 16/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"480ef4f5d194f3f2e4693bbdc53c304c620bcb800cffe8df57770b29bca964a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}