{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93434,"origem":"stj","sha256_origem":"49cd155fffd413e3a8976663dcc81612d0880fb599ada147828dccc4fc2e6cec","registro_original":{"id_fonte":"000907851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848602","numero_registro":"202302991995","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.\nART. 116 LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES.\nPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA . SÚMULAS N. 639 E N. 662 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ELEMENTOS INDICATIVOS DA\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CUSTODIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É possível a modificação de condições da execução, nos termos do\nart. 116 da Lei de Execução Penal, quando as circunstâncias\nrecomendarem, sem a ocorrência de ofensa à coisa julgada.\nPrecedentes.\nAlém disso, fora determinada a manutenção do ora agravante no\nSistema Penitenciário Federal mediante o exercício do poder geral de\ncautela, efetivado pela Presidência da Seção de Direito Criminal do\nTribunal de origem, por estar com os autos pendentes de decisão por\naquele órgão. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a manutenção\nde custodiado em sistema penitenciário federal sem a prévia oitiva\nda defesa e dispensável a ocorrência de fato novo para tal\nprocedimento, bastando a exposição de que os motivos para tanto\npermanecem. Tais entendimentos, inclusive, estão dispostos nos\nenunciados n. 639 e 662 das Súmulas desta Corte, confiram-se:\n\"Súmula 639: Não fere o contraditório e o devido processo decisão\nque, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou\npermanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal\".\n\"Súmula 662: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema\npenitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;\nbasta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos\nque ensejaram a transferência inicial do preso\".\n3.  Tendo as instâncias ordinárias demonstrado diversos elementos\nindicativos da necessidade de manutenção do agravante no sistema\npenitenciário federal, tais como, supostamente liderar um grupo\ncriminoso que possui laços com a facção criminosa Primeiro Comando\nda Capital -  PCC e que possui forte presença na fronteira\nBrasil/Paraguai, sendo responsável por enviar de oito a dez\ntoneladas da droga para a Europa por mês, além de vender armas para\na Bolívia (fls. 234/239), a alteração da conclusão da origem\nexigiria aprofundada análise dos elementos fático-probatórios,\nprovidência inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116"],"sumulas_citadas":["STJ:639"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000639 SUM:000662","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00116"],"jurisprudencia_citada":"(MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO - ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 752402>>-MG, <<HC 328941>>-RJ\n(PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<HC 599970>>-SP, <<AgRg no REsp 1839945>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b5fd31f26c70e615287884cfafb2a610762ca0bfc58749a5648d46e60783fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}