{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93435,"origem":"stj","sha256_origem":"47a7fc0b83c6beeb7ae2f5aab6d87620b1eb12b4b7bf39250669d9279fbf265d","registro_original":{"id_fonte":"000907852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894441","numero_registro":"202400636794","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. INOCORRÊNCIA.\nSIMPLES ALUSÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário\ndo Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do\nCódigo de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio\ndo acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade\" (AgRg\nno AREsp n. 2.259.084/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023).\n2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico\ndescrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP,\ncabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e\napenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias\nelementares do tipo penal básico.\n3. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em\nhabeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando\nse verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória a\nexistência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não\nocorre no caso concreto.\n4. O Tribunal a quo justificou motivadamente a negativação do vetor\nreferente à culpabilidade e a aplicação da fração que entendeu\ncabível para majorar essa circunstância judicial negativada, sendo\nque a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização de\ncritério diverso de 1/6 ou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do\nmáximo da pena utilizada a fim de delimitar a fração a ser aplicada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6763c02c6943163a8b4edfe88b0139023ace6dea0968fc528a69550298e881fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}