{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93441,"origem":"stj","sha256_origem":"358e392e69e1577fda4c968960a59e51ae5153ec4bb457d30ed6c285a17fc354","registro_original":{"id_fonte":"000907858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"840319","numero_registro":"202302567645","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação por\ntráfico de drogas, com base em apreensão de 57 pedras de crack, após\nabordagem policial motivada por denúncia anônima e tentativa de\nfuga do réu.\n2. A defesa alega que a busca pessoal foi realizada sem fundadas\nsuspeitas, baseando-se apenas em denúncia anônima, e que não há\nevidências de que a droga apreendida era destinada à mercancia,\nrequerendo a nulidade das provas e a absolvição do réu ou,\nsubsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para uso\npessoal.\n3. O parecer do Ministério Público Federal foi pela denegação da\nordem.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a abordagem policial, baseada em denúncia anônima e tentativa de\nfuga, configura fundada suspeita que legitime a busca pessoal e a\napreensão de drogas.\n5. Outra questão é determinar se a quantidade de droga apreendida e\nas circunstâncias do caso são suficientes para caracterizar o\ntráfico de drogas ou se justificam a desclassificação para posse de\ndroga para uso pessoal.\nIII. Razões de decidir\n6. A abordagem policial foi considerada\nlegítima, pois a denúncia anônima foi corroborada pelo comportamento\nsuspeito do réu ao tentar fugir, configurando fundada suspeita\nconforme o art. 244 do CPP.\n7. A quantidade de droga apreendida, associada ao local da apreensão\ne ao histórico do réu, foi considerada suficiente para caracterizar\na prática de tráfico de drogas, conforme jurisprudência desta\nCorte.\n8. O habeas corpus não é o instrumento adequado para revisitar a\navaliação das provas realizadas nas instâncias ordinárias, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem não conhecida.\nTese de julgamento:  \"1. A abordagem policial baseada em denúncia\nanônima e comportamento suspeito pode configurar fundada suspeita\npara busca pessoal. 2. A quantidade de droga, associada a outras\ncircunstâncias, pode caracterizar tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006,\nart. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 798.205/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.525.223/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 1/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do\npedido, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nAusente justificadamente o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que\nvotou em sessão anterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2525223>>-AL, <<AgRg no HC 798205>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c335e03e54d71d601ed932f4bd36d14b80e4ff0f675c18c0bd51dad809e6352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}