{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93442,"origem":"stj","sha256_origem":"e324376e0b2ffe347bb067f6a17b186eb06a066b520185f8e5806c69fb0ed0c8","registro_original":{"id_fonte":"000907859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852320","numero_registro":"202303217290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública\nem favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de\nreclusão e 500 dias-multa, conforme art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.\n2. A defesa alega nulidade da prova obtida por busca pessoal sem\nfundada suspeita, em violação ao art. 244 do CPP, e insuficiência de\nelementos para demonstrar destinação ao tráfico, requerendo\ndesclassificação para posse de drogas para uso próprio.\n3. A Ministra Relatora acolheu os argumentos defensivos e\ndesclassificou a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n.\n11.343/06.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, conforme art.\n244 do CPP, e se há elementos suficientes para manter a condenação\npor tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal foi validamente realizada\ncom base em fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais e o\ncontexto dos fatos.\n6. A quantidade e diversidade das substâncias apreendidas,\nassociadas ao local dos fatos e à posse de dinheiro em espécie,\nindicam destinação ao tráfico.\n7. O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de\nrecurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de\npoder.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem não conhecida, mantendo-se a\ncondenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal realizada com fundada\nsuspeita é válida. 2. A quantidade e diversidade de drogas\napreendidas, associadas ao contexto, indicam tráfico. 3. Habeas\ncorpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante\nilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/06,\nart. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 873.697/RS, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do\npedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que\nlavrará o acórdão.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS\nCONCRETAS DO CASO)\n   STJ - <<AgRg no HC 873697>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19a9a941cd99b0eda19328eb5da8b1819ce9898d5e52df1bec76db1f12610fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}