{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93444,"origem":"stj","sha256_origem":"8b51b8448f2d00aa17fee0d9cad0095fb7886f081608e4acdb7b70ac2011d192","registro_original":{"id_fonte":"000907871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971661","numero_registro":"202404887946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à\ngravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração\ndelitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\ncrimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser\nsubstituída por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela\nquantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do\nhistórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e\nnatureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos\nrelacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de\nreiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de\ncustódia cautelar para garantir a ordem pública.\n5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos\ninfracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso\nconstitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão\npreventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco\nconcreto de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes\nimputados e no risco de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC\n547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 12/03/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e3f48f40cc213031ea2e3ea067957203be3260ebcb87e95425fbb7d920c26a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b51b8448f2d00aa17fee0d9cad0095fb7886f081608e4acdb7b70ac2011d192","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}