{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93445,"origem":"stj","sha256_origem":"ba4deb8f2b84cb91be1e3f93da4fea52e53028bc28cf203c3ccb148e4f7dade0","registro_original":{"id_fonte":"000907872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971823","numero_registro":"202404872002","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se questionava a legalidade\nda prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, acusado de\ntráfico de drogas.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de 6,7 kg de\nmaconha, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante, fundamentada na quantidade de\ndroga apreendida e na garantia da ordem pública, é legal e se há\nelementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia\ncautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada\npela quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade\nde garantir a ordem pública.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nquantidade e a natureza dos entorpecentes podem fundamentar a prisão\npreventiva, mesmo quando o acusado possui condições pessoais\nfavoráveis.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas é inviável, pois a gravidade da conduta indica que a\nordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser fundamentada\nna quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, evidenciando\na gravidade concreta da conduta. 2. Condições pessoais favoráveis\nnão impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente\nfundamentada. 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes\nquando a gravidade da conduta delituosa indica risco à ordem\npública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022; STJ,\nHC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 27/02/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01d62fbddbb15e989dd2a26e018387bdd7dae1d4405962aa68b82bb92984d08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}