{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93446,"origem":"stj","sha256_origem":"9364b63fec16551f209917d5f857799632aeec047c6ed17a83af040a8551a303","registro_original":{"id_fonte":"000907873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976837","numero_registro":"202500200806","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE\nOUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido\njá analisado em habeas corpus anterior.\n2. O agravante sustenta que o habeas corpus atual não possui\nidentidade com o anterior, pois trata de questão diversa relacionada\nà dosimetria da pena, especificamente sobre a inidoneidade do\naumento da pena baseado na quantidade e diversidade de narcóticos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus atual configura mera reiteração de pedido já\nanalisado em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base no\nentendimento de que o habeas corpus atual é uma reiteração de pedido\njá analisado, o que impede seu conhecimento.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nreiteração de pedido em habeas corpus impede seu conhecimento,\nconforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A reiteração de pedido em habeas corpus já\nanalisado impede seu conhecimento, conforme jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 290.203/RJ, Rel.\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c255a2a8c9254528b1b3485e42d7662abea81e5e8f81cfae34f6b9472c4f1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}