{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93448,"origem":"stj","sha256_origem":"15fd06f97a501fa567b1deb78cd5f99a1b0cce9b2f832c01495d8b3bdb715b56","registro_original":{"id_fonte":"000907875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981464","numero_registro":"202500470783","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual o\nagravante buscava a absolvição por crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, ou, subsidiariamente, o redimensionamento\nda pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento\ndo regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de\nabsolvição ou desclassificação de crimes, que demandam reexame de\nprovas.\n3. A questão também envolve a análise da existência de fundamentos\nconcretos para a condenação do agravante por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, considerando a alegação de ausência de\nprovas de sua atividade criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas ou para apreciação de pedidos de absolvição ou\ndesclassificação de crimes, pois tais questões demandam análise\naprofundada do conjunto fático-probatório.\n5. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para\na condenação do agravante, destacando a organização para o\ntransporte, armazenamento e entrega de mais de 25 kg de pasta-base\nde cocaína, evidenciando o vínculo estável e permanente necessário\npara a configuração do crime de associação para o tráfico.\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois não há comprovação de\nilegalidade ou ausência de provas que justifiquem a reforma da\ncondenação do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas ou apreciação de pedidos de absolvição ou\ndesclassificação de crimes. 2. A condenação por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico deve ser mantida quando há fundamentos\nconcretos e provas suficientes que evidenciam o vínculo estável e\npermanente do acusado com a atividade criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 915.441/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 931.744/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"615ef10153b0ae3947f60760796cef0c90e3891be3e4639f49b44aa10e237a9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}