{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93455,"origem":"stj","sha256_origem":"bc3c11a75346541f9de64f00a877faf457a391fb6daa090af4d1fe5e5093cd86","registro_original":{"id_fonte":"000907913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796237","numero_registro":"202404310149","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA\nIRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. CERCEMANTO DE DEFESA. PROVAS\nPRODUZIDAS EM AÇÕES CONEXAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO.\n3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa\nforma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a\ndecisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\nomissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\nA mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão\nembargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"A circunstância\nde o agravante não haver participado originariamente da elaboração\nda prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele\nfigura como acusado.\" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). No\nentanto, deve ser assegurado o contraditório postergado ou diferido\nsobre a prova. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 169.223/RJ, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n12/8/2024, DJe de 15/8/2024.\n3. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para\ndeterminar a reabertura da instrução processual, franqueando-se à\ndefesa a efetiva possibilidade de exercer o contraditório sobre as\nprovas produzidas na ações penais conexas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos, contudo conceder ordem de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2504cefd4a9f0c83210d91ee8d43b0d7ac771956fc14640c518ecc39c363c81f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}