{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93457,"origem":"stj","sha256_origem":"07696fbc962af0dda233b2a83b0eda826d9f82f6ff2370f1e3f93099a5b1e142","registro_original":{"id_fonte":"000907915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796444","numero_registro":"202404317943","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.\nVÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\nou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\nclara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do\nagravo regimental.\n3.  A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em\nsegundo grau e nas instâncias superiores, a comunicação quanto ao\nresultado do julgamento dar-se-á com a publicação do acórdão na\nimprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal do réu,\ntampouco a de seu defensor constituído, exceto em se tratando de\nDefensoria Pública ou defensor dativo, quando é exigida a intimação\npessoal, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo\nPenal e do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 (HC n. 309.477/GO,\nde minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de\n24/8/2017.). No presente caso, a publicação agravada foi\ndisponibilizada no DJe/STJ, de 17/12/2024, e considerada publicada\nem 18/12/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fls. 901,\nnão havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.\n4. No tocante à violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX,\nda Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de\nJustiça a análise de suposta violação de dispositivos\nconstitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob\npena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal (art. 102, III, da Carta Magna).\n5. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"505e7fa33c94385c59ef31b5d75ca21e576f3b08c1739d8fa941c9c64357b8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}