{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93458,"origem":"stj","sha256_origem":"7b6a3919215d5e89dbd451b82bd251b54a8b8485d751787611ad3b6e498ce1af","registro_original":{"id_fonte":"000907938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509016","numero_registro":"202304110963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU\nBUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE\nPROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO\nCABIMENTO. ASSOCIACÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem reconheceu que a decisão judicial que autorizou\na busca e apreensão domiciliar e o afastamento do sigilo telefônico\ndo agravante foi devidamente fundamentada, com base em consistentes\nsuspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas.\n2. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo\nassociativo estável e permanente entre os corréus para a prática do\ntráfico, com base em conversas transcritas, análises de aparelhos\ntelefônicos e depoimentos colhidos em juízo, o que configura o\ndelito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A pretensão de rediscutir a tipificação penal ou a validade da\nprova exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na\nvia especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A revaloração de prova só é admitida quando não houver\ncontrovérsia quanto aos fatos estabelecidos pelas instâncias\nordinárias, o que não ocorre na hipótese.\n5. Reconhecida a dedicação à atividade criminosa, com a existência\nde condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico,\né inaplicável a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f40e5ba418ceb10a4c608b8f69c74c6a4c004c6193949a7be50d001c7c594c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}