{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93461,"origem":"stj","sha256_origem":"cea77fcec03cd9cb7c1c9401a1992823579d25eaa06c802d34994621bda02653","registro_original":{"id_fonte":"000907941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"212775","numero_registro":"202500820264","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE\nFRAUDE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de\ncaráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano,\nsem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a\natipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa\ncausa ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n2. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta\nque autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a\ndenúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em\nconsonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria\ne materialidade colhidos na fase inquisitorial.\n3.  O juízo de origem afastou expressamente a alegada inépcia da\ndenúncia e a ausência de justa causa, ao constatar a presença de\nelementos mínimos de autoria e materialidade, inclusive com base em\nprovas orais e na narrativa da vítima, cuja palavra assume especial\nrelevo em delitos contra a liberdade sexual.\n4. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da\nvítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de\ncausas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não\nsendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas\ncorpus.\n5. Diante da presença de indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, devidamente destacados pelas instâncias ordinárias,\nbem como da ausência de deficiência capaz de comprometer a\ncompreensão da peça acusatória, revela-se temerário o encerramento\nprematuro da ação penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdcd12761a107066fa719baca77d55d1883ecff4983832ad60a931ce0f55ad1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cea77fcec03cd9cb7c1c9401a1992823579d25eaa06c802d34994621bda02653","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}