{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93462,"origem":"stj","sha256_origem":"b5ec02bbe1179579a49e0bda1a9aa4fc7302f1db7f8e6cd54b4168e97f822997","registro_original":{"id_fonte":"000907947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600452","numero_registro":"202401076450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra\ndecisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.2. Consoante pacífica\norientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso\nde agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza\na incidência do princípio da fungibilidade recursal.3. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao\nSuperior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo\nque para fins de prequestionamento.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc867d7a28523685ec88dea4cbe67a599164fb299f4b624c053191b39f48c3e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5ec02bbe1179579a49e0bda1a9aa4fc7302f1db7f8e6cd54b4168e97f822997","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}