{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93463,"origem":"stj","sha256_origem":"756c70d042bf5739d8c3ad0faeaf914150dd09bb340aec6d444eb405639d7d25","registro_original":{"id_fonte":"000907948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787383","numero_registro":"202404147828","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE\nACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA\nFASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA.\nRECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.\nINCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS\nFUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do\nTribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem\nrequerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de\ndefesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea\ne ausência de prejuízo.\n2. A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente\ndeferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo\nlegal e não configura comportamento contraditório do magistrado.\n3. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões\nconstantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão\nprobatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n4. A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade\nacentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada\ncom base em elementos concretos extraídos dos autos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art473_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00422 ART:00461 ART:00473 PAR:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(ACAREAÇÃO NEGADA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2008377>>-SP\n(DEVER DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE ACENTUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 737545>>-PE, <<AgRg no HC 881942>>-AL\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1902179>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4755736166aeb30e0c7fc5d11d8891ec16090690112c15f1785a0aab7891f2e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}