# Registro público: STJ — 2787383 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-08 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93463.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 756c70d042bf5739d8c3ad0faeaf914150dd09bb340aec6d444eb405639d7d25 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907948 - **Número de registro na fonte:** 202404147828 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA. RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo. - **Item 2 (texto oficial):** A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA. RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo. 2. A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. 3. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art473_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ACAREAÇÃO NEGADA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <>-SP (DEVER DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS) STJ - <>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE ACENTUADA) STJ - <>-PE, <>-AL (DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) STJ - <>-MA ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00422 ART:00461 ART:00473 PAR:00003 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00068 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art68) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art422) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art461) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art473_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art473_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1989459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48530/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art461 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 989341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2384703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48481/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA