# Registro público: TST — 00112588620135010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ff31634038ff78f80b3be495c1ea7f45b03d4f39a1b7b797cbfacd739116e2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-07-20** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada | Negativa de Prestação Jurisdicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-04T16:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2017-10-20T11:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-27T15:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-14T08:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2017-12-14T09:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-05-18T12:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-06-11T09:46:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-06-13T09:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-06-14T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-08-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-07-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-09-05T07:31:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-07-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2018-05-24T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}
- 2017-10-19T20:04:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-13T13:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T19:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T07:31:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45226", "nome": "GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ff31634038ff78f80b3be495c1ea7f45b03d4f39a1b7b797cbfacd739116e2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-24 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-20 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T01:59:37\.859000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171019200449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ff31634038ff78f80b3be495c1ea7f45b03d4f39a1b7b797cbfacd739116e2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000033820185040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920681/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13024, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 05819004620065090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303768/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00003526420235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00076862520105120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5518924/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT5 — 00000809820205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258377/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT8 — 00001789120235080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258139/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT9 — 00000860520215090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00002217320215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112588620135010005 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Preclusão / Coisa Julgada | Negativa de Prestação Jurisdicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ff31634038ff78f80b3be495c1ea7f45b03d4f39a1b7b797cbfacd739116e2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ff31634038ff78f80b3be495c1ea7f45b03d4f39a1b7b797cbfacd739116e2d
- **SHA-256 do comentário:** 5190b5286b97c536a4243879ce5f8b077d90f1f88a39a426cd2dc41b772ad79e