{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93465,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4a2a904f068ec2f3fb72474a4774abb7ad836fb38f3d32e6aa3f9291045be4","registro_original":{"id_fonte":"000907950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692635","numero_registro":"202402578579","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO REGIMENTAL\nPELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. TRIBUNAL\nDO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nDESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS\nINFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público\nFederal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise\ndo protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento\njurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para\ninterpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa\nfaculdade com precedência, sem que se configure preclusão\nconsumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade\". (EDcl\nno AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\ndecisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da\nacusação, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e\nindícios suficientes de autoria. Eventuais incertezas quanto ao\nmérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ausentes os\nindícios suficientes de autoria delitiva, baseando-se na fragilidade\ndos elementos colhidos, consistentes em relatos indiretos e\ninformações informais atribuídas à vítima, não confirmadas em juízo.\n4. A despronúncia foi fundamentada na inexistência de comprovação de\ncomunicação suficiente entre o acusado e os executores do crime,\ntratando-se, portanto, de juízo negativo de admissibilidade da\nacusação, amparado na análise do conjunto fático-probatório, cujo\nreexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida alinha-se\nao entendimento pacífico desta Corte, no sentido da impossibilidade\nde pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos não\nsubmetidos ao contraditório judicial.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c26f5c7a32a98a34572946461bb3d64210a26ca9b5217c34c16863559271f514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}