# Registro público: TJSE — 00001785220118250046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 JAPOATà - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-27 - **Último ato com data válida:** 2016-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-20** — Decisão (TPU 3) > **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-18** — Decisão (TPU 3) > **2016-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-01** — Petição (TPU 85) > **2015-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-10T12:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T11:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T09:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T09:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T11:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-18T09:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T12:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-06T10:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-23T11:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-25T13:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T14:24:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-31T11:37:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-25T12:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-20T11:49:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T09:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-16T10:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-10T13:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-22T12:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T12:10:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-10T12:10:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-20T15:34:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-05-20T15:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-06T11:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-24T11:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T10:32:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-02T12:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-01T13:59:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-11T12:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-11T11:58:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-22T11:06:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-21T13:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-18T11:44:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-05-29T11:19:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-05-28T11:27:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-05-20T11:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T11:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-01T12:53:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-07T14:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-16T09:50:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-01-07T12:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934660.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-27 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:26:18\.544000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110427120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005003820128250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938796/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 JAPOATà - [TJSE — 00005190520128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / POÇO REDONDO - [TJPA — 00000234620148140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904124/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA - [TJSE — 00044534820128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938372/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000301020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306226/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATà / VARA ÚNICA DE TUCUMà ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** 45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed - **SHA-256 do registro documental:** 45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001785220118250046 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “0 JAPOATÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45facfc2297eac6d5ecb2bfd4cf4c86591467773374c23acdde1516b562c1bfa - **SHA-256 do comentário:** bdd9aacc83c9bcae7feb0217ddfd4b88f98f1034c0c346f145831ea935238a56