{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93467,"origem":"stj","sha256_origem":"33e96897b24416c09f458afc6f7340904f4923c3c11e81e786079f2717987eb2","registro_original":{"id_fonte":"000907964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804413","numero_registro":"202404444822","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.021, §1º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. VIA INADEQUADA. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA\nSUSPEITA E FUGA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é incabível a interposição\nde agravo regimental para sanar eventual omissão de decisão\nmonocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal\nfinalidade.\n2. A abordagem policial foi considerada lícita pelas instâncias\nordinárias, diante de conduta suspeita acompanhada de imediata\ntentativa de fuga ao avistar os policiais, quadro fático que\nautoriza a busca pessoal.\n3. Não se verifica ilegalidade na atuação policial em casos de\nfundada suspeita, desde que não evidenciado abuso ou motivação\ndiscriminatória, o que não se constatou no caso dos autos.\n4. A pretensão de desconstituir a existência de justa causa para a\nabordagem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20141246a4417ed9d80fc31a7ce33370f1101ff3da0b29d69ba883de17cb70a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}