{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93468,"origem":"stj","sha256_origem":"0520182c87f582e438c604c7159cc09a3eecd9eee407e6fb142fb4dd36eaaaaf","registro_original":{"id_fonte":"000907965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441437","numero_registro":"202302929471","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS\nNA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DA\nREVISÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFESA INTIMADA QUE NÃO COMPARECEU.\nDESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 565 DO CPP.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade\nrecursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada\nem julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação.\n2. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as\nmatérias invocadas na revisão foram enfrentadas nas instâncias\nordinárias, de modo que eventual reexame demandaria revolvimento do\nconjunto probatório, hipótese vedada.\n3. A Corte estadual concluiu que inexiste nulidade na ausência de\nnomeação de defensor dativo quando não há ato processual a ser\nrealizado, diante da ausência injustificada do réu, de seu defensor\ne das testemunhas de defesa, sendo encerrada a instrução processual\npela ausência de diligências pendentes. Não se verifica violação ao\nart. 265, § 2º, do Código de Processo Penal nessa hipótese.\n4. No caso, a aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal\nimpede o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que a\nausência do réu, de seu defensor e das testemunhas de defesa à\naudiência de instrução e julgamento, todos devidamente intimados,\ndeu causa à não realização do ato, não sendo possível à parte arguir\nnulidade decorrente de sua própria inércia.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e530d5bac0e8e713160cd47b5cac25dcb6bc3dbc8d79842ac48200244aa7cbc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}