{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93470,"origem":"stj","sha256_origem":"af96931462942e6380a5cff746cf6bb75304c31066550a78d9e3993ffd0ef708","registro_original":{"id_fonte":"000907969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849050","numero_registro":"202500321158","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO\nDESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS.\nRESPONSABILIDADE DA PARTE PELO PROTOCOLO E CONFERÊNCIA DOS\nDOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque constitui dever da parte recorrente zelar pela regularidade da\ninterposição de seu recurso e pela correta instrução do processo\nquando se utiliza do sistema de peticionamento eletrônico, de modo\nque a transmissão da peça recursal de forma ilegível ou incompleta,\ncomo na hipótese dos autos, inviabiliza o conhecimento da\ninsurgência. Precedentes.\n2. Ademais, \"a possibilidade de concessão de prazo para saneamento\nde vícios, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015,\nnão se aplica aos casos em que se busca a complementação da\nfundamentação do recurso. Precedentes\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.588.958/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n4/5/2020, DJe 18/5/2020).\n3. Na espécie, inviável o conhecimento do agravo regimental,\nporquanto apresentada apenas a peça de interposição (e-STJ fl. 747),\ndesacompanhada das respectivas e necessárias razões recursais.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c45e1c0607ce324098a53525eadab48b36264a1511f3ba58c7cbd6fc2f0fb1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}