{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93473,"origem":"stj","sha256_origem":"99a04d52642610a08c12d5ec1a8737d5fa2aaec5e5a05bf065be19705e5cefa8","registro_original":{"id_fonte":"000907973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212671","numero_registro":"202500804011","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CP), PERSEGUIÇÃO (ART.\n147-A, CP) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B, CP).\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO.\nTESE DE DEMANDA EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de\nexceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a\natipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o\nexercício da ação penal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de\ncausa extintiva da punibilidade.\n2. Na hipótese, a Corte de origem, com base em elementos objetivos\nconstantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria\ne materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da\nação penal neste momento.\n3. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser\naferida pelo conjunto de atos praticados pela vítima durante a\ninvestigação e a tramitação processual.\n4. Ademais,  a vítima registrou boletim de ocorrência em 19/1/2024,\nexpressamente consignando que desejava ver o paciente criminalmente\nprocessado.\n5. Não se vislumbra decadência do direito de representação diante da\nexistência nos autos de mensagens enviadas pelo agravante à vítima\nna data de 10/08/2023, bem como por sua solicitação, na ocasião do\nseu comparecimento à delegacia, pela decretação de medidas\nprotetivas de urgência.\n6. A análise sobre a existência de unidade de desígnios e eventual\nincidência do princípio da consunção requer revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é incompatível com a via ora adotada.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78b697f475df31f8b7721b6a65da3999efebc7a091a4b2f64d10013929e9531c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}