{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93474,"origem":"stj","sha256_origem":"84fc522be336f01a120f860a4189ed2d98f431ea4938367638dbb3c2d79f9da7","registro_original":{"id_fonte":"000907974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209081","numero_registro":"202404779064","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO\nDA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.\nPROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO. DECRETADA MEDIANTE\nFUNDAMENTÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDA RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nDESTINADA À LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Sobre a solicitação acerca da revogação da medida cautelar de\nmonitoração eletrônica, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a\npossibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão\ncautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das\npeculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de\nrazoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a\nordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação\nde alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva,\ntambém depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua\nadequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua\nnatureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto\npresentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade.\nNesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo\nPenal, que \"[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes,\nrevogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta\nde motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se\nsobrevierem razões que a justifiquem\".\n3. O Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o\nora recorrente, em especial a de monitoramento eletrônico, tendo em\nvista consistir em providência menos gravosas que a prisão, a qual\nfoi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e\ncontemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de\natender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a\nmedida imposta não causa prejuízo algum ou impede o recorrente de\ntrabalhar ou seguir sua rotina normalmente. É mister levar em conta\nque permanece a necessidade de manutenção das medidas cautelares\npara garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei\npenal, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao\ndenunciado, destacando, ainda, que este, em tese, faria parte de\norganização criminosa destinada a lavagem de capitais (e-STJ fl.\n273).\n4. A defesa não logrou demonstrar, por intermédio de prova\npré-constituída, a desnecessidade de manutenção da medida cautelar\nestipulada. Dessarte, a imposição do monitoramento eletrônico está\nembasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos\nsupervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de\nnatureza pessoal.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d04acad6b30171b64e3ff8af3827d203425e09f6c11838cf31a28e95302a19c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}