# Registro público: TRE-MT — 06000091220216110017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e5fe77240ac7b220551cea7291035ebbec0d8fa76f3b04c26791f4cd637f74a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Cargo - Vereador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-27T12:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-28T20:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-01T12:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-02T09:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-17T11:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-25T15:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-04-07T12:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T12:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-28T11:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T09:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T09:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T21:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-23T10:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-23T10:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T12:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-02T12:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-02T12:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T09:13:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-08-03T02:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T02:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-10T02:45:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T02:45:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T02:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-20T15:27:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-27T12:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T12:10:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-17T12:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-02T12:30:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-08-02T12:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T12:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T12:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T12:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T14:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934775.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11661)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:12\.752633840Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-27T12:13:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e5fe77240ac7b220551cea7291035ebbec0d8fa76f3b04c26791f4cd637f74a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661, 11680, 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004993520246130094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113729/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11661, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003125620166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06009872020266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623751/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661, 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-PE — 06001187020246170076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413541/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661, 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000405420226150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725844/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11661, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB
- [TRE-SP — 06000063520266260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656502/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11661, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 156 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ