{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93478,"origem":"stj","sha256_origem":"e52e27f63c31df33c9a7052b8c807cedbf13a62fca12b191c32748c29d216702","registro_original":{"id_fonte":"000907980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187549","numero_registro":"202404704883","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE\nEQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA\nE MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO\nCRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte\nSuperior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é\ndesnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que\na posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas\nas circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de\nfundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração,\ngarantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido\ncontrário.\n2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, \"quando o\nagente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa\ndemonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que\nesse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova\" (AgRg no\nAREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes\nelementos de prova suficientes para justificar a condenação do\nrecorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal\nidentificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a\nalteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver\no agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla\npunição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito\naparente de normas penais, aplicado \"quando um crime menos grave é\nmeio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de\nalcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será\nresponsabilizado pelo último\" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019).\n5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas\ne autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de\naplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso\nformal, pois a mudança do entendimento adotado na origem\ndemandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial.\n6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da\npena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade\ndo dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"897ca8e0e36dc5470c890e77f31cbe2122b5cfe985923ba38f8095da902f52f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e52e27f63c31df33c9a7052b8c807cedbf13a62fca12b191c32748c29d216702","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}