{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93479,"origem":"stj","sha256_origem":"7c3440904028f889156ccddbf26f70f2be5410e45db25af6abc2d7d8ad52b3ab","registro_original":{"id_fonte":"000907985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988685","numero_registro":"202500863460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nREVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO BASEADO EM RETRATAÇÃO DA OFENDIDA, PRESTADA EM AÇÃO DE\nJUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUBSIDIANDO A\nCONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração\ne verificada a observância do prazo para interposição do recurso\ncabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao\nprincípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente\npedido como agravo regimental.\n2. Como é de conhecimento, \"a revisão criminal consubstancia meio\nextraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória\ntransitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se\nàs hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja\npatente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise\nsubjetiva das provas constantes dos autos\" (AgRg no HC n.\n912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).\n3. Nesse aspecto, \"Ainda que a retratação da vítima possa embasar a\npropositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins\ndo art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento\ndeverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 821.990/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 16/10/2023)\" (RvCr n. 5.947/PR, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de\n28/5/2024.).\n4. Na hipótese, a Corte Local, de forma fundamentada, entendeu que a\nprova nova consistente na retratação da vítima colhida em sede de\nação de justificação criminal não teria o condão de desconstituir a\ncondenação do paciente, pois \"os fundamentos da condenação não se\nlastrearam exclusivamente nas declarações da vítima\", contando com\noutras provas testemunhais - em especial, a \"testemunha A. D. S. B.\nque flagrou o recorrente deitado sobre o corpo da vítima e o viu\nfechando a braguilha da calça\" - e periciais que comprovariam a\nprática do estupro perpetrado pelo revisionando.\n5. Desse modo, \"a fundamentação do acórdão estadual está em harmonia\ncom a orientação desta Corte Superior, ao expor a conclusão de que\nnão há falar em absolvição do réu, diante da retratação da vítima,\nem sede de justificação judicial, em razão dos novos relatos se\nencontrarem em dissintonia com os demais elementos existentes na\nação penal com trânsito em julgado\" (AgRg no AREsp n. 2.663.300/CE,\nrelator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).\nAdemais, entender de forma diversa da Corte de origem, notadamente\nnos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em\nsede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é\nsabidamente inviável na via eleita.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"768299eaed1af3930385c8ec5f0e63f0429f4f8864ea29e173cdbe098897ccb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}