# Registro público: TJDFT — 00012592620178070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0d4e6c1d2aefac4ee0ea19b0bd3518d403f0b8a1e56cb863ce87f32b38802f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-02T18:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-04-10T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2017-06-07T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-15T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-20T14:44:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-01T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-03T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-11T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T14:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-05T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-27T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-10T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-05-14T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T15:19:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-05T15:21:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-07T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-07-06T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-07-06T11:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-06T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-07-06T11:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-07-06T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-07-12T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-08-02T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00012555020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00012754920188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJTO — 00005067720188272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Palmeiropolis
- [TJMT — 00000308920108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO