{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93487,"origem":"stj","sha256_origem":"03b7c8e05b4cc5543421ec1e1cd806f65f08dae86cf314a235b685ec3d47eced","registro_original":{"id_fonte":"000908010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991512","numero_registro":"202501048904","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Eventual excesso de linguagem na decisão de pronúncia deve ser\narguido por meio de recurso em sentido estrito, nos termos dos arts.\n581, inciso IV, e 571, inciso VIII, ambos do Código de Processo\nPenal.\n2. A não interposição de recurso específico opera a preclusão da\nmatéria, inviabilizando a análise da nulidade por meio de posterior\nhabeas corpus, mormente em face de pronunciamento judicial há muito\nproferido e já sucedido por atos posteriores.\n3. Ademais, a defesa não apontou prejuízo concreto decorrente do ato\nimpugnado. Ao revés, o agravante foi inicialmente absolvido pelo\nTribunal do Júri e apenas por força de provimento do apelo\nministerial foi designado novo julgamento.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0698296096c045b7498ab8fbbe04d9fbbf1841ecb2e28812977284c9d10d0919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}