# Registro público: TRE-RN — 06000095120236200062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09ebb7e88111e4a1d0e4bed0d425cde0343643fe63499e832817680210d1d671

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-22
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-15** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T14:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-09T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T12:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T14:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-05T09:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-05T09:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-05T09:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T02:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-06T02:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-12T03:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-20T03:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-24T12:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T14:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T06:04:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T06:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T08:31:32.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-15T08:31:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-24T12:02:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-24T12:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43785", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-15 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000105320246200045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935858/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000895820186150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471329/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 02 JUIZ MEMBRO - JUIZ DE DIREITO
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000103220246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000104920246200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934722/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS