{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93488,"origem":"stj","sha256_origem":"46c5958aea45dee78fb826db71e87de2011baa282397aa05ad978511d0099984","registro_original":{"id_fonte":"000908011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989218","numero_registro":"202500906669","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nJUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MÉRITO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\n1. A ação revisional ajuizada com fundamento no art. 621, inciso\nIII, do Código de Processo Penal (quando, após a sentença, se\ndescobrirem novas provas de inocência do condenado ou de\ncircunstância que determine ou autorize diminuição especial da\npena), depende da produção antecipada de provas por meio do\nprocedimento de justificação criminal.\n2. Neste caso, Tribunal de Justiça negou o direito do agravante a\nproduzir as provas necessárias para a futura revisão criminal. O\nfundamento utilizado pela Corte foi a inadequação da via eleita, uma\nvez que o habeas corpus não é o instrumento processualmente\nadequado para veicular questões não relacionadas diretamente com a\nliberdade ambulatorial.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo\nTribunal Federal, de fato não admite a utilização do habeas corpus\ncomo substituto do recurso próprio (recurso ordinário, recurso\nespecial, agravo em execução ou revisão criminal), assim também não\no fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua\nfinalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de\nmanifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão\npor ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).\n4. Nada obstante, incumbe ao órgão julgador examinar as supostas\nilegalidades, sobretudo na espécie, em que a condenação transitou em\njulgado, hipótese em que a ordem de habeas corpus pode ser\nconcedida, de ofício, para fazer cessar eventual constrangimento\nilegal, desde que não necessite de revolvimento de fatos e provas.\n5. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida\nde ofício para determinar que o Tribunal de Justiça examine o mérito\ndo habeas corpus e julgue como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acf49c06af049ba05010e42bf7b71a1603c4ecbe2390a6971718ff3646bdeb04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46c5958aea45dee78fb826db71e87de2011baa282397aa05ad978511d0099984","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}