{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93496,"origem":"stj","sha256_origem":"39b9ba3994bd55350c35d6f8c399ae78ee9ec064d31808ba46db6af220446c64","registro_original":{"id_fonte":"000908020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846800","numero_registro":"202500323393","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do\nrecurso especial com base nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e\nconcedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental trouxe argumentos específicos e concretos\npara infirmar os fundamentos da decisão agravada, especialmente\nquanto à incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente quanto à fração de aumento aplicada pela\nreincidência e a escolha do regime inicial de cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravante não apresentou impugnação\nespecífica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, atraindo\na incidência da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não\nataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não\ndemonstrou a correlação jurídica entre os fatos e os mandamentos\nlegais, conforme exigido para afastar a incidência das Súmulas 7 do\nSTJ e 284 do STF.\n6. Quanto à dosimetria da pena, a instância anterior aplicou fração\nsuperior a 1/6 para a reincidência sem fundamentação idônea,\njustificando a alteração do patamar de majoração, conforme\nentendimento do STJ.\n7. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e às\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 68\ndo Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. É inviável o agravo que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula\n182 do STJ. 2. A fração de aumento pela reincidência deve ser\nfundamentada concretamente quando superior a 1/6. 3. O regime\ninicial fechado é adequado em caso de reincidência e circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 33 e 68;\nCPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/02/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e34563601b0af46ac73b0562f8af2a0074c707440ec78cead89717b1d10fe75f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}