{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93497,"origem":"stj","sha256_origem":"82d933577b90be083b713a6625ba5bfd35530bca8dea82351690d0604d5b55e7","registro_original":{"id_fonte":"000908021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835643","numero_registro":"202500150843","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que\na defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela\nSúmula 182 do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir\n3. A defesa não impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma\ngenérica, que a questão não exigiria reexame fático-probatório, e\nnada aduziu a respeito do óbice da Súmula 283 do STF.\n4. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e\nsuficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para\nafastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n5. Todavia, o acórdão recorrido apresentou ilegalidade na\ndosimetria, ao elevar as penas de ambos os agravantes em 1/5 (um\nquinto), diante da reincidência específica (uma condenação anterior\nconsiderada na segunda fase). Ademais, fixou o regime inicial\nfechado à agravante Belarmina Aparecida, não obstante o teor da\nSúmula 269 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido. Habeas\ncorpus, de ofício, para considerar a fração ideal de 1/6 (um sexto)\npara o aumento da pena de ambos os agravantes em razão da\nreincidência específica,  e fixar o regime inicial semiaberto à\nagravante Belarmina Aparecida Cardoso.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação da decisão agravada deve ser\nespecífica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência\nda Súmula 182/STJ. 2. Ostentando o recorrente apenas uma condenação\nanterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o\naumento em patamar superior a 1/6 (um sexto), com amparo apenas no\nfato de se tratar de reincidente específico. 3. O regime inicial\nsemiaberto é o adequado ao réu reincidente, mesmo que a pena seja\ninferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 3º do Código Penal e a\nSúmula 269 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Min. Jorge\nMussi, Corte Especial, DJe 09.09.2014; STJ, AgRg nos EDcl nos\nEAREsp 402.929/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,\nDJe 27.08.2014; STJ, AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Min. Humberto\nMartins, Segunda Turma, DJe 31.08.2016; STJ, HC 322.902/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/2/2016; STJ\nAgRg no HC 943.521/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental; todavia, conceder habeas corpus de\nofício, para considerar a fração ideal de 1/6 (um sexto) para o\naumento da pena de ambos os agravantes em razão da reincidência\nespecífica, e, assim, redimensionar as reprimendas impostase e fixar\no regime inicial semiaberto à agravante BELARMINA APARECIDA\nCARDOSO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44bca37d378fc52e70ad08e6e652d81246bba03586b207d45ceb6cde37566698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}