{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93498,"origem":"stj","sha256_origem":"a803a1896c30d11c01450b33ccbcb96df6b1e107c9a295bb1f4047f39925da80","registro_original":{"id_fonte":"000908022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834374","numero_registro":"202500054029","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nRECEPTAÇÃO CULPOSA. AGRAVO IMPROVIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\nOFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão\nda incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada.\n2. A defesa alegou violação aos artigos 44, 65 e 180 do Código\nPenal, artigo 383 do Código de Processo Penal, e artigos 489, 926 e\n927, V, do Código de Processo Civil, sustentando que o recurso\nespecial tratava de matéria estritamente jurídica, afastando a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n3. A Corte de origem manteve a condenação do agravante por\nreceptação qualificada, entendendo que ele agiu com dolo ao adquirir\ne expor à venda bens de origem ilícita, mas o voto vencido propôs a\ndesclassificação para receptação culposa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por receptação qualificada deve ser mantida ou\ndesclassificada para receptação culposa, considerando a ausência de\nprova direta do dolo e o contexto em que os bens foram adquiridos e\nexpostos à venda.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula 182 do STJ.\n6. Todavia, presente flagrante ilegalidade no acórdão, a autorizar a\nconcessão de habeas corpus de ofício para desclassificar o crime de\nreceptação qualificada para a forma culposa.\n7. A decisão majoritária do Tribunal de origem entendeu que o\nagravante agiu com dolo, pois, como comerciante, deveria ter\ndiligenciado sobre a origem dos bens, especialmente ao anunciá-los\npublicamente.\n8. O voto vencido considerou que o agravante agiu sem dolo,\npresumindo que os bens eram de descarte, e que o contexto (catadores\nfrequentes, objetos usados e baixo valor) gera dúvida sobre a\nconsciência da ilicitude.\n9. A aplicação da qualificadora do § 1º do art. 180 do CP foi\nquestionada, pois a mercearia vendia alimentos, não bens como os\napreendidos, e não há indício de habitualidade na receptação.\n10. A falta de prova direta do dolo e o contexto fático (ajuda a um\ncatador, bens descartáveis e ausência de habitualidade comercial\nilícita) sugerem que o agravante agiu com negligência. Destarte, de\nrigor a desclassificação do crime de receptação qualificada para a\nforma culposa.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo regimental improvido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para desclassificar o crime de receptação\nqualificada para a forma culposa, com a aplicação da pena fixada no\nvoto vencido proferido pela instância anterior.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial. 2. A desclassificação de receptação qualificada\npara culposa é cabível quando não há prova direta do dolo e o\ncontexto sugere negligência na verificação da origem dos bens.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 180; CPC, art. 932; CPP,\nart. 383.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02/02/2021, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1621913/SP,\nRel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020, DJe\n06/08/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eb80ac5956fb1d944f3283eab2cce6867357a54fe6114f00252352d5b503cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}