# Registro público: TRE-SP — 06000031220196260355

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0aff2c6a95dd16acddecf1ab81a741905e92f6bf1820a8817e9f5ce1c8adfd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-04** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-12T19:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-14T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-02T16:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-22T17:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-22T17:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-26T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-12T02:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-12T02:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-12T02:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-12-12T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-02-06T00:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-05-13T17:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-04T17:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-04T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-04T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-04T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-06T00:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-08T00:09:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-13T00:34:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-13T00:34:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-13T00:34:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-23T16:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-12T19:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-22T16:58:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-22T16:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2019-11-26T00:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-05-26T17:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-04T14:29:01.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-06-10T16:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-07-29T10:34:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}
- 2020-07-29T10:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15314", "nome": "355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-04 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T04:36:14\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191112192853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0aff2c6a95dd16acddecf1ab81a741905e92f6bf1820a8817e9f5ce1c8adfd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000171420226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688891/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 355 ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA