# Registro público: TRE-MG — 00000618820166130110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a9ce9120791fadd1a3af7a6f23d5b2ab7a60734fa87731f9b5ffa95c0b0b7b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 422
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-06T15:50:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-07T17:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-27T15:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-02T11:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-17T17:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-26T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-11-08T13:50:20.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-11-28T13:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-01-09T11:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-03-02T13:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-03-17T14:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-04-25T17:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-08-08T15:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-10-09T14:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-02-25T16:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-06-25T15:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-02-04T13:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-09-03T17:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-10-13T13:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-03-10T13:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-03-24T14:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-04-28T14:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-12-21T15:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-01-11T17:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-01-28T13:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-02-11T17:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-22T15:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-29T15:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-02-24T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-03-29T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-04-03T13:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-06-01T15:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-08-08T14:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-09-18T16:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-11-13T14:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-01-18T14:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-02-26T12:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-03-25T16:31:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-06-17T16:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-06-25T16:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 422 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a9ce9120791fadd1a3af7a6f23d5b2ab7a60734fa87731f9b5ffa95c0b0b7b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 422 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-08 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2023-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2023-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2023-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2023-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2024-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2024-07-03 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-06-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2025-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/421`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-11-08 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/367`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/375`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T09:27:14\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160706155024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a9ce9120791fadd1a3af7a6f23d5b2ab7a60734fa87731f9b5ffa95c0b0b7b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000066720256130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296431/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-MG — 06000179020256130211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998298/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 211ª Zona Eleitoral - Patrocínio
- [TRE-PI — 06003514720206180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000228/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-MG — 00003520820166130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585171/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-SC — 06000725220206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995834/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000132620206140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982840/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-CE — 06001698220206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973610/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-RN — 06005542020246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968491/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 52 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000618820166130110 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 422 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a9ce9120791fadd1a3af7a6f23d5b2ab7a60734fa87731f9b5ffa95c0b0b7b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a9ce9120791fadd1a3af7a6f23d5b2ab7a60734fa87731f9b5ffa95c0b0b7b3
- **SHA-256 do comentário:** 487cd1d11cffa36b63fea15416f04147b5cc62c1a588062073e86bf273ccedf5