{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93508,"origem":"stj","sha256_origem":"3552a1278fc243c4d53e76dfe970f9fc3389841d2037c2dd40a870aa0655ad06","registro_original":{"id_fonte":"000908032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952157","numero_registro":"202403831994","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO\nCAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a regressão cautelar\nde regime prisional de apenado em razão do suposto descumprimento\ndas condições impostas na prisão domiciliar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se fatos os quais\nindiquem a existência de falta grave autorizam a regressão cautelar\nde regime prisional.\nIII. Razões de decidir\n3. É cabível a regressão cautelar de regime prisional - inclusive,\nindependentemente da ouvida do apenado - diante de fatos que\nindiquem a existência de falta grave, tal como o suposto\ndescumprimento das condições atreladas a prisão domiciliar.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. É cabível a regressão cautelar de regime\nprisional diante de fatos os quais indiquem a existência de falta\ngrave, tal como o suposto descumprimento das condições atreladas a\nprisão domiciliar.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 118.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 736.226/SC, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022; STJ, AgRg no\nRHC n. 174.712/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 9/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e914b0d6c1b316d64cd3d9eaec3134e3e926822fadfbb90ab305145454a86af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}