{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93509,"origem":"stj","sha256_origem":"127eee6af39c69b060be97d5967f07cc85e8c003348f76f2b042998aac8bec29","registro_original":{"id_fonte":"000908033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986953","numero_registro":"202500770883","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a ação penal e a prisão\npreventiva do agravante pelo delito de tráfico de drogas.\n2. A defesa alega que a busca veicular e pessoal ocorreu sem justa\ncausa, baseada apenas na presunção de ilicitude devido aos vidros\nescuros do veículo e a uma suposta arrancada brusca ao avistar a\nviatura.\n3. A decisão impugnada considerou que a prisão cautelar atendeu ao\ndisposto no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem\npública, dada a gravidade dos fatos apurados, com o transporte de 29\nquilos de maconha.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca veicular e pessoal foi realizada com justa causa e se a\nprisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca veicular não decorreu de impressões\nsubjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que\ndemonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de\nfuga.\n6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos, com\na apreensão de expressiva quantidade de droga, o que justifica a\nmedida extrema para garantia da ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca veicular e pessoal é válida quando\nbaseada em circunstâncias concretas que indicam atitude suspeita. 2.\nA prisão preventiva pode ser fundamentada na quantidade e\ndiversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando a maior\nreprovabilidade do fato e a necessidade de garantia da ordem\npública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17.10.2023; STJ, AgRg no HC 839.360/RS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75cf43d7e9bf99aac6c9b90d8fe5595fc92160addcf1b83bbe5f9f3f5b2fff75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"127eee6af39c69b060be97d5967f07cc85e8c003348f76f2b042998aac8bec29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}