{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9351,"origem":"stj","sha256_origem":"8d35ee01fbdcf48501cc7313373f322617333bab197f7e6a061f7d09fffcfe86","registro_original":{"id_fonte":"000820900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"317969","numero_registro":"201300822777","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL . QUINTOS INCORPORADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO\nDE VERBAS ATRASADAS. RE N. 638.115. MODULAÇÃO.\n1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição\nnas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se\ndevia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro\nmaterial, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente\nno caso concreto.\n2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide\nintegralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No\ncaso, o pedido inicial autoral visa à condenação da União a conceder\na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no\nperíodo de 8/4/1988 até 4/9/2001, tal pedido se amolda ao\nentendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso\nExtraordinário n. 638.115/CE.\n3. Quanto à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, adota-se a\ntese de repercussão geral de que \"é inconstitucional a incorporação\nde quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no\nperíodo compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.\n2.225-48/2001\".\n4. Referentemente à incorporação realizada e regularmente paga por\nforça da decisão administrativa, aplica-se a modulação de efeitos:\n\"quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas,\napesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os\nefeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja\nmantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros\nconcedidos aos servidores.\".\n5. Embargos de declaração acolhidos, de forma integrativa, sem\nefeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccd0f519dd881db76467b05d26f985178bae1186e9ab51bf94da1b1fc6d851b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}