{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93513,"origem":"stj","sha256_origem":"70f5aaff2b6c8d21fd5efee905d87dcf2e9b6001418fe123a7bc958644841632","registro_original":{"id_fonte":"000908037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976402","numero_registro":"202500175129","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA.\nUNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A continuidade delitiva foi rechaçada pelo Tribunal de Justiça,\npois, embora, de fato, os crimes sejam da mesma espécie (roubo) e\ntenham sido cometidos em intervalos de tempo relativamente curtos\n(pouco mais de 30 dias),  utilizando o mesmo modo de execução, o\nTribunal entendeu não estar presente a unidade de desígnios (liame\nsubjetivo entre os delitos), destacando a existência de reiteração\ncriminosa habitual por parte do paciente, o que inviabiliza o\nreconhecimento do benefício previsto no art. 71, parágrafo único, do\nCódigo Penal.\n2. Os limites cognitivos da ação mandamental de habeas corpus não\npermite o exame verticalizado das provas de modo a modificar as\npremissas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. Neste\ncaso, não obstante os esforços argumentativos da ilustrada defesa,\nnão se constata ilegalidade flagrante na conclusão tirada pelas\ninstâncias ordinárias a respeito da habitualidade delitiva do\npaciente, de maneira que a desconstituição de tal entendimento\ndemanda incursão na seara fático-probatória, providência\nincompatível com os estreitos lindes cognitivos do habeas corpus.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b312544a3d9af5ccc302951649e07ba1e42dba52ce52e90abf4ea9f9d436379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}