{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93516,"origem":"stj","sha256_origem":"afeb2c5b383a583ec450a911d514a14aabce3d0f131dc2ddc424215d9ef8cafc","registro_original":{"id_fonte":"000908054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986238","numero_registro":"202500727860","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por\nlesão corporal em contexto de violência doméstica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de\nviolência doméstica carece de provas robustas e incontestáveis,\nconsiderando a alegação de legítima defesa e a divergência nos\ndepoimentos da vítima.\nIII. Razões de decidir\n3. A coesão entre os depoimentos da vítima e\nas demais provas, incluindo laudos periciais, foi demonstrada,\ndescartando a tese de legítima defesa.\n4. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e\nfundamentaram a condenação nos elementos dos autos, inviabilizando a\nrevisão na via do habeas corpus.\n5. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em\ncrimes domésticos, onde geralmente não há testemunhas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima em crimes de violência\ndoméstica possui relevância probatória. 2. A alegação de legítima\ndefesa deve ser comprovada de forma robusta para afastar a\ncondenação. 3. A revisão de provas na via do habeas corpus é\ninviável.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 129, §9°.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 911.361/SP, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024;\nSTJ, AgRg no HC 843.482/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 11.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2396cf8c263b9f5605b5760f66720eba87757223182ea829f2a456ff87593d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}