{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93524,"origem":"stj","sha256_origem":"be181370e64304368996accfa896326c211b435e9b8f047a89b58038c7bac4e7","registro_original":{"id_fonte":"000908063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975834","numero_registro":"202500137710","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nQUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava\nquebra de cadeia de custódia em relação a exames realizados em\naparelho celular apreendido.\n2. A decisão agravada destacou que as informações prestadas pela\nautoridade policial e o laudo pericial da polícia científica indicam\na inexistência de quebra de cadeia de custódia, com procedimentos\nadequados de isolamento e extração de dados do aparelho.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve quebra de cadeia de custódia dos dados extraídos do\naparelho celular, comprometendo a idoneidade da prova.\n4. A defesa alega que houve modificação nos dados após a apreensão,\nindicando quebra de cadeia de custódia, enquanto a decisão impugnada\nafirma a regularidade dos procedimentos adotados.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática considerou que a\nextração dos dados foi realizada de forma regular, com procedimentos\nadequados para garantir a integridade da prova, conforme laudo\npericial.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nquebra de cadeia de custódia exige demonstração concreta de\nprejuízo para o acusado, o que não foi comprovado no caso.\n7. A análise de eventual quebra de cadeia de custódia demandaria\nrevolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quebra de cadeia de custódia exige\ndemonstração concreta de prejuízo para o acusado. 2. A análise de\nquebra de cadeia de custódia não é possível na via do habeas corpus\nquando demanda revolvimento fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 158-A, 158-C, 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 147.885/SP, Rel.\nMin. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, REsp\n2.031.916/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n17.12.2024; STJ, AgRg no HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 23.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"947c35d1a4b7e085c4bf8a73f5bcfd1cc1adc946a5725faa4b353e965f2ff58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be181370e64304368996accfa896326c211b435e9b8f047a89b58038c7bac4e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}