# Registro público: TRT9 — 00000107020235090678

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4d3f3397dc5e3202619d1a7eb2e5b60924eb73f50e83841974fb32c5867adc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T11:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-10T11:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-12T11:26:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-12T11:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T11:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T01:29:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-13T01:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-08T15:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-15T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-16T08:41:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-16T10:32:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-16T10:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T10:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T01:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-17T01:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-23T10:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-23T15:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-23T15:42:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-02-23T15:42:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-04T16:59:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-14T15:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-17T09:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T12:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T01:55:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2023-04-18T01:55:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2023-04-27T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-28T12:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T15:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2023-04-29T01:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2023-04-29T01:34:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-31T15:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-02T13:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-23T00:29:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-25T11:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-02T10:24:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2023-08-04T15:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20379", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT16 — 00162720920245160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT17 — 00000470420165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001686920155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT1 — 00020595320125010206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000542420205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT19 — 00001417320155190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / Vara do Trabalho de Atalaia
- [TRT23 — 00000831220255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT9 — 00000376920265090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA