# Registro público: TRT3 — 00000177920105030033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f73e37479ff58e90815358b460dec7759a91870beecc012b2ad963407710ca2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-11 - **Último ato com data válida:** 2018-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-28** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2012-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-05-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f73e37479ff58e90815358b460dec7759a91870beecc012b2ad963407710ca2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-04-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-03 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:37\.800665864Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f73e37479ff58e90815358b460dec7759a91870beecc012b2ad963407710ca2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000178420155030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963556/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13745, 13814, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT4 — 00001185120125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13922, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT12 — 00001149620265120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13745, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT3 — 00000165820145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914158/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13745, 13922 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT3 — 00001034720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13745, 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT4 — 00001211620105040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00001226920145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT13 — 00002330420235130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878 - **SHA-256 do registro documental:** f73e37479ff58e90815358b460dec7759a91870beecc012b2ad963407710ca2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000177920105030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f73e37479ff58e90815358b460dec7759a91870beecc012b2ad963407710ca2d - **SHA-256 do comentário:** 143c05250fbdeaa210da42633df9d81b99b90d0db471cc2d6a6df0a765a2072e