# Registro público: TRT3 — 00000186920145030180 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935429/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935429.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6da900250c5ec94383c202f06a8f2586f23e802ae5e77a20f90dc3677c1faa98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2018-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-28** — Recebimento (TPU 977) > **2018-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935429.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-06-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:41\.365878298Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6da900250c5ec94383c202f06a8f2586f23e802ae5e77a20f90dc3677c1faa98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000823520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000547720155030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216509/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT17 — 00000769420165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT3 — 00000579420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13922, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00241929520165240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT9 — 00000081820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT17 — 00001409020185170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT10 — 00001322120175100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho do Gama - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 6da900250c5ec94383c202f06a8f2586f23e802ae5e77a20f90dc3677c1faa98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)