# Registro público: STJ — 00000537420128260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3dcb8838b2286abb08286216f68fd899b6c1e6b68862150bba8842bb6e5e791

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-27
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-16T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-16T15:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-15T15:09:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-01-24T12:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-12T20:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-03T15:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-04T09:01:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-05-04T10:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-05T18:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-06T07:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-16T17:15:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-16T15:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-27T08:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T11:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T05:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T05:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T13:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T15:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T20:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T17:09:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-07T05:46:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-20T16:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T05:09:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T13:45:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-12T13:45:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-15T19:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-19T16:53:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-19T16:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-26T15:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T19:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-03T15:03:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-07T08:45:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-05T18:22:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-06T20:51:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-12T16:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T18:54:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-16T15:21:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-15 relativo a «Revogação/Anulação de multa ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-16 relativo a «Revogação/Anulação de multa ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-12 no assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000519520084058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953522/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 50002872820218130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50007020520198130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00161643320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010321/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10023, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 09
- [STJ — 00002165120054013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004315120144036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMT — 00003421520198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF6 — 00001209620114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) — Afinidade temática entre títulos