{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93550,"origem":"stj","sha256_origem":"5c91212906d3b3a081ab1e0a7628938eb068e1a68c83e341610b7077dfe90f40","registro_original":{"id_fonte":"000908218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983019","numero_registro":"202500561250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. REINCIDÊNCIA E\nHABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a reincidência\ne a habitualidade delitiva do paciente inviabilizam a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente impedem a\naplicação do princípio da insignificância, considerando o histórico\ncriminal do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a reincidência e a habitualidade delitiva são\nobstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância,\nsalvo em casos excepcionais.\n4. O acórdão impugnado evidenciou que o paciente possui histórico\ndelituoso e é reincidente em crimes patrimoniais, com cinco\ncondenações transitadas em julgado, demonstrando reiteração delitiva\ne alto grau de reprovabilidade da conduta.\n5. A decisão agravada foi ratificada, rejeitando as alegações da\ndefesa com base em argumentos consistentes e alinhados à\njurisprudência desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância.\n2. A análise da aplicação do princípio da insignificância deve\nconsiderar o histórico criminal do réu e a reiteração delitiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 806.600/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023;\nSTJ, AgRg no HC 756.530/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 15.05.2023; STJ, AgRg no HC 824.877/SP, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ddfe798dfd8d1e9dc57c34329e70514ee3d0d5f6278b192e952ac5da479d2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}